Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma PayBrick, operada pela Hacronix, Lda. ("nós", "nosso"), o utilizador ("você", "merchant") concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O PayBrick é uma plataforma de infraestrutura de pagamentos que agrega métodos de pagamento angolanos — incluindo Multicaixa Express, Referência Multicaixa e Unitel Money — numa API REST unificada. Fornecemos:

• —API de processamento de pagamentos
• —Dashboard de gestão de transacções
• —Links de checkout hosted
• —Ambiente sandbox para testes
• —Webhooks e notificações

3. Registo e Conta

Para utilizar o PayBrick, deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e actualizadas. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, API keys e dados de autenticação. Qualquer actividade realizada através da sua conta é da sua responsabilidade.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que apresentem actividade fraudulenta.

4. Processo KYC

Para aceder ao modo de produção (live), deve completar o processo de verificação KYC (Know Your Customer), que inclui a submissão de documentos de identificação e dados da empresa. O ambiente sandbox está disponível antes da aprovação KYC. A aprovação é feita manualmente pela equipa PayBrick e pode ser recusada sem obrigação de justificação.

5. Taxas e Pagamentos

As taxas aplicáveis são definidas pelo plano seleccionado:

• —Developer: 2.5% por transacção
• —Growth: 2.0% por transacção
• —Enterprise: taxa negociada

As taxas são deduzidas automaticamente do valor de cada transacção antes da liquidação. Não existem mensalidades fixas. Os valores são processados em AOA (Kwanza angolano).

6. Liquidação

Os fundos processados serão transferidos para a conta bancária registada pelo merchant, após dedução das taxas aplicáveis. Os prazos de liquidação dependem dos operadores de pagamento e podem variar.

7. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar o PayBrick para:

• —Actividades ilegais ou fraudulentas
• —Branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo
• —Venda de bens ou serviços proibidos pela legislação angolana
• —Interferir com a segurança ou integridade da plataforma
• —Tentativas de engenharia reversa da API

8. Segurança

As API keys de produção (sk_live_) devem ser tratadas como dados confidenciais. Nunca exponha chaves secretas em código do lado do cliente. Todas as comunicações de webhook são assinadas com HMAC-SHA256 para garantir a autenticidade.

9. Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por manter a API disponível 24/7, mas não garantimos uptime de 100%. Podemos realizar manutenções programadas. Não somos responsáveis por indisponibilidades dos operadores de pagamento (EMIS, Unitel).

10. Limitação de Responsabilidade

O PayBrick é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por danos indirectos, perda de receita, perda de dados ou interrupções de negócio resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma. A nossa responsabilidade total está limitada ao valor das taxas pagas pelo merchant nos últimos 12 meses.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código e documentação do PayBrick são propriedade da Hacronix. Os SDKs distribuídos são licenciados sob os termos das respectivas licenças open-source.

12. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. A utilização continuada da plataforma após a data efectiva constitui aceitação dos termos revistos.

13. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Luanda.

14. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de legal@paybrick.ao.